norma nº 492/2015

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 492, de 08 de abril de 2015
Altera a Lei Municipal nº 344/2001, para acrescer o parágrafo 
único ao artigo 25.
A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 25 da lei municipal nº 344, de 27 de novembro de 2001 (Dispõe 
sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e dá outras providências), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. O Conselho Tutelar, composto de 05 (cinco) membros efetivos e 05 
(cinco) suplentes, escolhidos pela população local para o mandato de 04
(quatro) anos, permitida l (uma) nova recondução, mediante novo processo de 
escolha.
Parágrafo único. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar 
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) 
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da 
eleição presidencial. E a posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 
de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, ficando os atuais 
mandatos prorrogados a esta data, adequando-se aos ditames da Lei 
Federal 12.696/2012.”
Art. 2º. Esta emenda à Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 08 de abril de 2015
IRACEMA NÉLIS ARAÚJO DANTAS
Prefeita