norma nº 494/2015

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 494, de 08 de abril de 2015
Autoriza o Poder Executivo a conceder em regime de 
comodato o imóvel da Associação Comunitária do Riacho da 
Serra.
A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder em Regime de 
Comodato à Associação Comunitária do Riacho da Serra, o imóvel onde esta 
funciona e onde estão instalados os equipamentos para a fabricação de poupas.
Art. 2º. Fica terminantemente proibida qualquer espécie de modificação, 
transferência e utilização de ditos bens em outra finalidade.
Art. 3º. O imóvel onde funciona a fábrica e as máquinas e equipamentos deverão 
destinar-se única e exclusivamente para a finalidade precípua a fabricação de 
polpas de frutas.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da Associação Comunitária do Riacho da 
Serra, todas as despesas com pagamento de energia elétrica, água e manutenção 
dos equipamentos.
Art. 5º. A concessão em regime de comodato será a título gratuito.
Art. 6º. A duração de concessão será por tempo indeterminado.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 08 de abril de 2015
IRACEMA NÉLIS DE ARAÚJO DANTAS
Prefeita