norma nº 497/2015

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 497, de 19 de junho de 2015
Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e adota outras 
providências.
A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação do Município de São José 
do Sabugi - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta 
Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I do 
artigo 11 da Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no artigo 80 da Lei 
Federal no 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º. São diretrizes do PME:
I - Erradicação do analfabetismo;
II - Universalização do atendimento escolar;
III - Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da 
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; 
IV - Melhoria da qualidade da educação; 
V - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores 
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação 
como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às 
necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - Valorização dos(as) profissionais da educação; e
X - Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e 
à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. As metas previstas no Anexo integrante desta Lei deverão ser cumpridas 
no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido para 
metas e estratégias específicas.
Art. 4º. As metas previstas no Anexo integrante desta Lei deverão ter como 
referência o último censo demográfico e os censos mais atualizados da educação 
básica e superior, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de 
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes 
instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação; 
II - Comissão de Educação da Câmara Municipal;
III - Conselho Municipal de Educação;
IV - Fórum Municipal de Educação;
§ 1º. Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações, com vistas ao 
acompanhamento da evolução no cumprimento das metas estabelecidas no 
Anexo desta Lei, nos respectivos sítios institucionais da internet e mídias 
locais;
II - Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das 
estratégias e o cumprimento das metas;
III - Analisar e propor a ampliação progressiva do percentual de 
investimento público em educação.
§ 2º. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada 
no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para 
atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 3º. O Conselho Municipal de Educação deverá prever mecanismos de 
acompanhamento para a consecução das metas do PME.
Art. 6º. O Município promoverá a realização de, pelo menos, 2 (duas) 
conferências municipais de educação até o final da década, com intervalo de até 4 
(quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do 
PME e subsidiar a elaboração do próximo Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. As conferências municipais de educação e o processo de 
elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com 
ampla participação de representantes do poder público, da comunidade 
educacional e da sociedade civil.
Art. 7º. Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a 
União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias, 
objeto deste Plano.
§ 1º. As estratégias definidas no Anexo desta Lei não excluem a adoção de 
medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que 
formalizem a cooperação entre os entes federados.
§ 2º. O Conselho Municipal de Educação deverá considerar as necessidades 
específicas das populações do campo, asseguradas à equidade educacional e a 
diversidade cultural;
Art. 8º. Para garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o 
atendimento às necessidades específicas da educação especial, assegurando um 
sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Art. 9º. O Município de São José do Sabugi —PB deverá aprovar leis específicas 
disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de 
atuação.
Art. 10. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do 
Município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de 
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do 
PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o 
Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de São José do Sabugi — PB, 
sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano 
Municipal de Educação a vigorar no período subsequente.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São José do Sabugi (PB), em 08 de junho de 2015
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