norma nº 542/2018

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 542, de 02 de março de 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Orçamento em vigor.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Sabugi autorizado a 
realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais), nos seguintes créditos orçamentários:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 — Secretaria da Educação — Recursos Vinculados
12.365.0039.1.223.000 — Apoio a Creches Brasil Carinhoso
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo R$ 30000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 
20.000,00 Fonte de Recursos: Brasil Carinhoso — Transferências FNDE
Art. 2º. Servirá de recurso para abertura do crédito adicional especial previsto no 
Art. 1º da presente Lei, o excesso de arrecadação comprovado no documento 
Razão de Banco/Caixa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São José do Sabugi (PB), em 02 de março de 2018
JOÃO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO
Prefeito