norma nº 548/2018

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 548, de 13 de abril de 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no Orçamento em vigor.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Sabugi autorizado a 
realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais), para a manutenção do Fundo Municipal de Saneamento.
Art. 2°. Servirá de recurso para abertura do crédito adicional especial previsto no 
art. 1° da presente Lei, o excesso de arrecadação comprovado no documento 
Razão de Banco/Caixa.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São José do Sabugi (PB), em 13 de abril de 2018
JOÃO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO 
Prefeito