norma nº 568/2019

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 568, de 11 novembro de 2019
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de 
Transportes e Estradas e dá outras providenciais.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criada a Secretaria Municipal de Transporte e Estradas, que passa a 
ser incluída na estrutura administrativa municipal.
Art. 2°. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Transporte e Estradas -
SMTE, que passa a integrar o Anexo I da Lei no 420/2007 de 10/09/2007.
Art. 3°. Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Transporte e 
Estradas os Cargos Comissionados do Executivo - CCE, cujos quantitativos,
denominação e vencimentos são o seguinte:
Quantidade Denominação Vencimentos
01 Secretário R$ 2.500,00
01 Coordenador de Transportes R$ 998,00
01 Coordenador de Estradas R$ 998,00
01 Coordenador do Controle de 
Combustíveis
R$ 998,00
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas 
pelas dotações consignadas pela abertura de Crédito Especial a ser incluído na 
Lei no 451/2011 em vigor
Art. 5°. Fica ainda autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de RS 
100.000,00 (cem mil reais), para manutenção das atividades da Secretaria 
Municipal de Transporte e Estradas.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 11 de novembro de 2019
JOÃO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO 
Prefeito