| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1965 |
| Date | 1965-03-08 |
| Ementa | Eleva taxa de energia elétrica e dá outras providências. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI Casa Jaime Ribeiro Delgado www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal Lei Municipal nº 024, de 08 de dezembro de 1965 Eleva taxa de energia elétrica e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que saber Câmara Municipal, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica elevado para Cr$ 10 (dez cruzeiros) o imposto de energia elétrica, por vela, ficando para 50 velas a taxa mínima de luz. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor, a partir do dia 1 de janeiro de 1.966. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. São José do Sabugi (PB), em 08 de dezembro de 1965 MANOEL MARCELINO DOS SANTOS Prefeito