norma nº 590/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 590, de 26 de março de 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios 
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para 
combate à pandemia do Coronavirus, medicamentos, 
insumos e equipamentos na área da saúde.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal no 11.107/2005 e seu decreto 
federal regulamentador no 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre 
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando 
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, 
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2°. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato 
de consórcio público.
Art. 3°. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito 
público, com natureza autárquica.
Art. 4°. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art. 8ºda Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas 
em caso de necessidade.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 26 de março de 2021
JOÃO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO 
Prefeito