norma nº 593/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 593, de 28 de abril de 2021
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de São José do 
Sabugi (PB), define sua composição e atribuições, com base 
nas recomendações da Resolução nº 453 de 10/05/2012 do 
Conselho Nacional de Saúde, revoga a Lei municipal no 386 
de 14 de Janeiro 2005 e adota outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, 
Título VIII, Capítulo II, Seção II, as Leis Federais nº 8.080/90 e no 8.142/90, a Lei 
Complementar 141/2012, a disciplina do Decreto 7.508/2011, que regulamenta a 
organização do SUS, bem como o estabelecido pelo Conselho Nacional de Saúde 
na Resolução no 453/2012, fica criado o Conselho Municipal de Saúde (CMS) de 
São José do Sabugi - PB, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema 
Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal, que tem por competência formular 
estratégias e controlar a execução da Política de Saúde do Município de São José 
do Sabugi, junto à Secretaria de Saúde.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é a instância privilegiada na 
proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da 
implantação da Política de Saúde, inclusive em seus aspectos económicos e 
financeiros.
Parágrafo Único — O Conselho Municipal de Saúde (CMS) deverá garantir a 
participação da sociedade organizada.
Art. 3°. Caberá ao Conselho Municipal de Saúde, com o apoio da Secretaria 
Municipal de Saúde de São José do Sabugi - PB, organizar e realizar as 
Conferências de Saúde Municipal.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 4.º O Conselho Municipal de Saúde — CMS é Órgão Independente de 
Assessoramento e Fiscalização que compõe a estrutura organizacional da 
Secretaria Municipal de Saúde, sem subordinação, atuando como instância 
colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) no 
município.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) será composto por representantes 
de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários. de 
entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo 
municipal e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, 
tendo uma mesa diretora eleita entre os membros do Conselho, em reunião 
plenária.
Parágrafo único - A Mesa Diretora, referida no artigo 5º desta Lei, será eleita 
diretamente pela Plenária do Conselho Municipal e terá a seguinte 
composição:
a) Presidente;
b) Vice-presidente:
c) Primeiro Secretário: e
d) Segundo Secretário.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde terá 08 (oito) membros representativos, 
respeitando a paridade entre seus membros, na proporção de 25% (vinte e cinco 
por cento) para a sociedade civil, 25% (vinte e cinco por cento) para usuários de 
associações/sindicatos, 25% (vinte e cinco por cento) para trabalhadores efetivos 
vinculados ao SUS (Sistema Único de Saúde), 12,5% (doze vírgula cinco por 
cento) para representante do governo municipal, e mais 12,5% (doze vírgula 
cinco por cento) para representante de entidade religiosa, assim especificados:
I. 02 (dois) representantes da sociedade civil, sendo 1 (um) da Secretaria de 
Educação Municipal, e mais 1 (um) da Secretaria de Assistência Social;
II. 02 (dois) representantes de associações ou sindicatos situados no município, 
sendo 01 (um) de entidade urbana, e 01 (um) de entidade rural;
III. 02 (dois) trabalhadores municipais efetivos vinculados ao SUS;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V. 01 (um) representante de entidade religiosa.
§ 1º. Para cada membro titular será eleito um suplente.
§ 2º. Os representantes de todos os segmentos, titulares e suplentes, serão 
designados por portaria do Prefeito Constitucional, respeitando a indicação de 
suas entidades ou órgãos correspondentes, nas formas previstas nesta Lei.
§ 3º. A representação nos segmentos deve ser distinta e autónoma em relação 
aos demais segmentos que compõem o Conselho Municipal dc Saúde de São 
José do Sabugi, não podendo, portanto, ser representante, tanto dos usuários
como dos trabalhadores, as pessoas com cargo de direção ou de confiança na 
gestão do SUS, ou ainda os que forem prestadores de serviços de saúde.
§ 4º. A ocupação de funções na área da saúde que interfiram na autonomia 
representativa do(a) conselheiro(a) é causa de impedimento de representação 
de usuário ou trabalhador, e, a juízo da entidade, de indicativo de substituição 
do conselheiro.
§ 5º. A ocupação de cargo em comissão ou função de confiança na esfera 
municipal ensejará automaticamente a declaração de impedimento do 
membro do conselho. salvo na hipótese de representante da Secretaria 
Municipal de Saúde.
§ 6º. Não é permitida a participação como conselheiros dos membros eleitos 
do Poder Legislativo, assim como do Poder Judiciário e do Ministério Público, 
nos termos da Terceira Diretriz, inciso VIII, da Resolução 453. de maio de 2012, 
do Conselho Nacional de Saúde.
§ 7º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Saúde de São José do 
Sabugi não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância 
pública e, por tanto, garantem a dispensa do trabalho somente nos períodos de 
atividades do Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo para o conselheiro.
§ 8º. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e 
instituições, o Conselho Municipal de Saúde emitirá declaração de 
participação de seus membros, durante o período das reuniões, 
representações, capacitações e outras atividades específicas.
§ 9º. O conselheiro, no exercício de suas funções, responde pelos seus atos, 
conforme a legislação vigente.
§ 10. Sempre que forem convocadas eleições para o Conselho Municipal de 
Saúde, o plenário editará as normas do procedimento eleitoral.
§ 11. As entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de 
entidades representativas de trabalhadores da área da saúde e de entidades 
representativas de prestadores de serviços de saúde, aptosa concorrer para as 
vagas de membros do Conselho Municipal de Saúde, deverão encaminhar 
indicação de seus representantes por escrito.
§ 12. O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos, 
conforme legislação vigente.
§ 13. Sempre que forem convocadas eleições para o Conselho Municipal de 
Saúde (CMS), o plenário editará as normas do procedimento eleitoral.
§ 14. As entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de 
entidades representativas de trabalhadores da área da saúde e de entidades 
representativas de prestadores de serviços de saúde, aptos a concorrer para as 
vagas de membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS), deverão 
encaminhar indicação de seus representantes por escrito, conforme
CAPITULO III
DA ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 7º. O Governo Municipal garantirá autonomia administrativa para o pleno 
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS). dotação orçamentária, 
autonomia financeira e organização da secretaria executiva com a necessária 
infraestrutura e apoio técnico,
Art. 8º. O mandato dos Conselheiros Municipais de Saúde será de 02 (dois) anos, 
não devendo coincidir com o mandato do Governo Municipal.
§ 1º Perderá o mandato, o conselheiro que no período de OI (um) ano, faltar a 
mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem 
justificativas.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) deliberará sobre sua estrutura 
administrativa e o quadro de pessoal.
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) contará com uma secretaria￾executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte 
técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que 
definirá sua estrutura e dimensão.
§ 1ºA Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde (CMS) será 
coordenada por pessoa indicada pelo Plenário.
Art. 11. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS) se reunirá na 2a 
(segunda) quarta-feira de cada mês e extraordinariamente, quando necessário, e 
terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio das 
reuniões ordinárias devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência 
mínima de 10 (dez) dias,
Art. 12. As reuniões plenárias do Conselho Municipal de Saúde (CMS) são 
abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a 
participação da sociedade.
Art. 13. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) exerce suas atribuições mediante 
o funcionamento do Plenário, que, além das comissões intersetoriais 
estabelecidas na Lei nº 8.080/90, instalará outras comissões intersetoriais e grupos 
de trabalho de conselheiros para ações transitórias. As comissões poderão contar 
com integrantes não conselheiros.
Art.14. As decisões do Conselho Municipal de Saúde (CMS) serão adotadas 
mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados 
os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada 
de votos.
Art. 15. Qualquer alteração na organização do Conselho Municipal de Saúde 
(CMS) preservará o que está garantido em lei, e deverá ser proposta pelo próprio 
Conselho e votada em reunião plenária. para depois ser homologada pelo 
Prefeito Constitucional. E alterada em seu Regimento Interno.
Art. 16. A cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o 
pronunciamento do ocupante do cargo de Secretário de Saúde Municipal para 
que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do 
plano de saúde. agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o 
montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e 
concluídas no período. bem como a produção e a oferta de serviços na rede 
assistencial própria. contratada ou conveniada. de acordo com o art. 12 da Lei no 
8.689/93 e com a Lei Complementar no 141/2012.
Art. 17. O Conselho Municipal de Saúde (CMS), com a devida justificativa, 
buscará auditorias externas e independentes sobre as contas e atiVidades do 
Gestor do SUS,
Art. 18. O Pleno do Conselho Municipal de Saúde (CMS) deverá manifestar-se 
por meio de Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos.
§ 1º. As Resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Prefeito, em um 
prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e 
nem enviada justificativa pelo gestor municipal ao Conselho Municipal de 
Saúde (CMS) com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião 
seguinte. as entidades que integram o Conselho Municipal de Saúde (CMS) 
podem buscar a validação das resoluções recorrendo à justiça e ao Ministério 
Público, quando necessário.
CAPITULO IV
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 20. Ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), que tem competências 
definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências 
de Saúde, compete:
I. fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a 
sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que 
fundamentam o SUS;
II. elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de 
funcionamento;
III. discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes 
aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV. atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, 
incluindo os seus aspectos económicos e financeiros, e propor estratégias para 
a sua aplicação aos setores público e privado;
V. definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o 
seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade 
organizacional dos serviços;
VI. anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
VII. estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do 
SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade 
social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e 
adolescente e outros;
VIII. proceder a revisão periódica dos planos de saúde;
IX. deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem 
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores 
de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de 
incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
X. avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o 
funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;
XI. avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as 
diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e 
Municipais;
XII. acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante 
contrato ou convênio na área de saúde;
XIII. aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas 
e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando o 
princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme 
legislação vigente;
XIV. propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária 
dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XV. fiscalizar e controlar gastos, e deliberar sobre critérios de movimentação 
de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e 
próprios do Município, com base no que a lei disciplina;
XVI. analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de 
contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, 
e garantia do devido assessoramento;
XVII. fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de 
saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e 
externo, conforme legislação vigente;
XVIII. examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, 
responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos 
serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do 
Conselho nas suas respectivas instâncias;
XIX. estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de 
Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a 
comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno 
do Conselho Municipal de Saúde, convocar a sociedade para a participação 
nas pré-conferências e conferências de saúde;
XX. estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, 
entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a 
promoção da Saúde;
XXI. estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas 
na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde 
(SUS);
XXII. acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e 
tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento 
sociocultural do País;
XXIII. estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, 
divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus 
trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre 
as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XXIV. deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o 
controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação 
Permanente para o Controle Social do SUS;
XXV. incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes 
constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de 
comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;
XXVI. acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas 
pelo CNS;
XXVII. deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e 
Educação para a Saúde no SUS;
XXVIII. acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório 
das plenárias dos Conselhos de Saúde; e
XXIX. atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho Municipal de 
Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. O conselho Municipal de Saúde promoverá debates estimulando a 
participação comunitária visando. prioritariamente, a melhoria de serviços de 
saúde no Município.
Art. 22. Compete ao Conselho Municipal de Saúde adequar seu regimento 
interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei.
Art. 23. Esta lei revoga expressamente a Lei Municipal nº 386 de 14 de Janeiro de 
2005 e todas as disposições em contrário.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Sabugi (PB), em 28 de abril de 2021
JOÃO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO 
Prefeito