| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 2021 |
| Date | 2021-05-21 |
| Ementa | Altera o artigo 4º da lei municipal nº 517/2017, inserindo o auxílio aluguel, e dá outras providências. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI Casa Jaime Ribeiro Delgado www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal Lei Municipal nº 598, de 21 de maio de 2021 Altera o artigo 4º da lei municipal nº 517/2017, inserindo o auxílio aluguel, e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. O artigo 4ºda Lei Municipal 517/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) XXV - Auxílio Aluguel" Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São José do Sabugi (PB), em 21 de maio de 2021 JOÃO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO Prefeito