norma nº 610/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 610, de 22 de novembro de 2021
Altera o nome do Centro de Referência de Assistência Social 
(CRAS) de São José do Sabugi e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o nome do Centro de Referência de Assistência Social 
(CRAS) de São José do Sabugi (PB), que agora passará a chamar-se "Centro de 
Referência de Assistência Social - Professora Erisângela de Souza Santos".
Parágrafo Único - A abreviação do nome do centro passará a ser "CRAS - Prof. 
Erisângela de Souza Santos".
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 22 de novembro de 2021
JOÃO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO 
Prefeito