norma nº 621/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 621, de 20 de maio de 2022
Reconhece o Projeto Sport Clube São Joseense como 
atividade de interesse público municipal, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O "Projeto Sport Clube São Joseense", associação privada sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o no 45.134.456/0001-82, passa a ser reconhecida, 
para todos os efeitos legais e administrativos, como atividade de interesse 
público municipal.
Art. 2°. Como atividade de interesse público municipal, e por sua configuração 
sem fins lucrativos, poderá a entidade privada mencionada no artigo anterior 
receber incentivos sociais das esferas de poder público, a critério discricionário 
dos órgãos competentes, para a consecução de suas atividades educacionais 
gratuitas, visando ao bem-estar da população São Joseense.
Art. 3°. Esta lei por si só não traz impacto financeiro automático, e entra em vigor 
na data de sua publicação.
São José do Sabugi (PB), em 20 de maio de 2022
JOÃO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO 
Prefeito