norma nº 626/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 626, de 30 de agosto de 2022
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de 
R$ 1.980.000,00 (Um milhão, novecentos e oitenta mil reais) nas seguintes 
dotações orçamentárias:
I - 02.000.000 — Poder Executivo
II - 08.000.000 — Secretaria da Infra - Estrutura
III - 25 - Energia
IV - 752 — Energia Elétrica
V - 3019 — Implementando a Infra Estrutura
VI - 1.051 — Implantação de Usina Fotovoltaica (solar)
VII - 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações. RS 1.150.000,00
Art. 2°. O crédito que trata o art. 1ºterá como cobertura, o valor repassado pela 
Caixa Econômica Federal referente ao empréstimo FINISA.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Sabugi (PB), em 30 de agosto de 2022
JOÃO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO 
Prefeito