| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no valor de r$ 30.000,00 para os serviços de acolhimento em "Família Acolhedora". |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI Casa Jaime Ribeiro Delgado www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal Lei Municipal nº 640, de 16 de junho de 2023 Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no valor de r$ 30.000,00 para os serviços de acolhimento em "Família Acolhedora". O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono esta Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os serviços de acolhimento em "Familia Acolhedora", com a seguinte classificação orçamentária: 11.000-FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.3018.2045 - Manutenção dos serviços de acolhimento em "Familia acolhedora 300000 DESPESAS CORRENTES 319004 - Contratações por tempo Determinado R$ 8.000.00 319013 - Obrigações Patronais R$ 2.000,00 339030 Material de Consumo R$ 8.000.00 339036 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Fisica....R$ 6.000,00 339039- Outros serviços de Terceiros -Pessoa Juridica. R$ 6.000,00 Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo 1º será coberto com recursos provenientes de anulação orçamentária. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São José do Sabugi (PB), em 16 de junho de 2023. JOÃO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO Prefeito