norma nº 650/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 650, de 08 de novembro de 2023 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 
2.310.900,00 para despesas com obras, aquisição de 
equipamentos e veiculo e dá outras providências. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito 
adicional especial no valor de R$ 2.310.900,00 (dois milhões, trezentos e dez mil e 
novecentos reais) destinados ao pagamento de despesas com construção, 
ampliação, aquisição de equipamento e aquisição de veículo. 
Art. 2º - O crédito supra será coberto com recursos, repassados pelo Governo do 
Estado da Paraíba, conforme emenda parlamentar, movimentado com a inclusão 
de novas fichas de despesas na Lei Orçamentária de 2023, na seguinte 
conformidade: 
PODER EXECUTIVO 04.000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, 
AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS 
20.544.3005.1052 – Construção e ou instalação de cisternas 
Fonte de Recursos: 17013110 - Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados - Emenda Individual 
449051 Obras e Instalações....................................R$ 500.000,00
20.544.3005.1053 – Construção e ou instalação de poços 
Fonte de Recursos: 17013110 - Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados - Emenda Individual 
449051 Obras e Instalações....................................R$ 777.000,00 
05.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.3015.1054 – Reforma e ampliação das Unidades de Saúde 
Fonte de Recursos: 17013110 - Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados - Emenda Individual 
449051 Obras e Instalações....................................R$ 633.900,00 
10.301.3015.1055 – Aquisição de Equipamentos destinados as Unidades de 
Saúde 
Fonte de Recursos: 17013110 - Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados - Emenda Individual 
449052 Equipamentos e material permanente ...R$ 250.000,00 
10.301.3015.1055 – Aquisição de um veículo para transporte de pacientes 
enfermos 
Fonte de Recursos: 17013110 - Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados - Emenda Individual 
449052 Equipamentos e material permanente ...R$ 150.000,00 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, onerarão dotações 
consignadas no Orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, através de 
Decreto. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com retroativos 
efeitos remuneratórios a partir de 1º de novembro de 2023. 
São José do Sabugi (PB), em 08 de novembro de 2023
JOÃO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO
Prefeito