norma nº 657/2024

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 657, de 17 de abril de 2024
Fixa o valor para pagamento de Requisição de Pequeno 
Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos 
do Art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal e art. 97. do 
ADCT da EC nº 62/2009.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de 
débitos ou obrigações do Município de São José do Sabugi – PB, decorrentes de 
decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos 
termos do Art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal, observando art. 97, do 
ADCT da EC nº 62/2009, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal 
de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente —
Requisição de Pequeno Valor — RPV.
§ 1º. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou 
obrigações que tenham valor até 06 (seis) salários-mínimos nacionais vigentes 
à época do pagamento.
§ 2º. Os débitos cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na 
data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, 
definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais 
débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado nesta lei, “admitido o 
fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem 
cronológica de apresentação do precatório". (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 94, de 2016).
Art. 2º. Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo 
com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão 
atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados 
na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º. Os assessores jurídicos do município ficarão atentos, para que nos autos 
dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do 
valor de execução, vedados no parágrafo 8º do Art. 100 da Constituição Federal, 
sem prejuízo da faculdade do credor renunciar ao crédito de valor excedente ao 
fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4º. Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação 
própria consignada no orçamento anual.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de abril de 2023, revogando disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 17 de abril de 2024
JOÃO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO
Prefeito