norma nº 659/2024

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 659, de 08 de maio de 2024
Autoriza o poder executivo a abrir créditо adicional especial 
no valor de r$ 280.000,00 para construção do centro de 
reabilitação no município. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para 
Construção do Centro de reabilitação, com a seguinte classificação orçamentária:
10.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.3015.1060 - Construção do Centro de reabilitação 
400000 DESPESAS DE CAPITAL 
440000 - INVESTIMENTOS 
449000 APLICAÇÕES DIRETAS 
449051- OBRAS E INSTALAÇÕES............................R$ 280.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo 1º será coberto com recursos 
provenientes do Convênio Governo do Estado da Paraíba. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São José do Sabugi (PB), em 08 de maio de 2024
JOÃO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO
Prefeito