norma nº 662/2024

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 662, de 18 de julho de 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 2.000.000,00 para despesas com transferências 
especiais emenda parlamentar no município.
O PREFEITO SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) para 
despesas com as transferências especiais — emenda parlamentar, com a seguinte 
classificação orçamentária:
I - 10.000 Fundo Municipal De Saúde - Manutenção das Atividades da Saúde 
com recursos das Transferências especiais:
a) 339030 - Material de Consumo: R$ 550.000,00;
b) 339032 - Material, bens ou serviços para distribuição gratuita: R$ 
300.000,00;
c) 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física: R$ 300.000,00;
d) 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica: R$ 300.000,00.
II - 11.000 Fundo Municipal De Assistência Social - Manutenção das Atividades 
da Assistência Social com recursos das Transferências especiais:
a) 339030 - Material de Consumo: R$ 150.000,00;
b) 339032 - Material, bens ou serviços para distribuição gratuita: R$ 
200.000,00;
c) 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física: R$ 100.000,00;
d) 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica: R$ 100.000,00.
III – Total Geral: RS 2.000.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo 1º será coberto com recursos 
provenientes das Transferências Especiais — emenda parlamentar.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Sabugi (PB), em 18 de julho de 2024
JOÃO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO
Prefeito