norma nº 37/1967

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 037, de 07 de dezembro de 1967
Autoriza a construção de estrada com meio fio, e bueiro que 
propicie passagem de veículos, inclusive de grande porte, e 
dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono ou promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a construir uma estrada de 
concreto meio fio, na cadeira denominada Manoel Lopes, como também um 
boeiro com dimensões destinadas e capacitadas a passagem até de veículos 
pesados.
Parágrafo único. A obra em apreço deve ser construída ou melhor será 
construída no tereno na cadeira de Manoel Lopes.
Art. 2º. Fica o sr. Prefeito autorizado a dispor de verbas orçamentárias ou abrir 
crédito especial para a execução do trabalho acima citado.
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 07 de dezembro de 1967
JOSÉ JAIME DOS SANTOS
Prefeito