norma nº 43/1968

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 043, de 20 de outubro de 1968
Autoriza a aquisição de veículo para a Prefeitura e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à adquirir para os serviços 
da Prefeitura, um veículo motorizado:
Art. 2º. Para o atendimento das despesas decorrentes do ruzeir no art. 1º, fica 
aberto o crédito especial de Ncr$ 7.800.00 (Sete mil e oitocentos ruzeiros novos). 
Classificando-se em Despesas de Capital.
4.0.0.0 – Despesas de Capital 
4.1.0.0 – Investimentos 
4.1.3.0 – Equipamentos e instalações
4.1.3.7 – Automóveis, ou Veículos Moto registradas, Ncr$ 7.800.00.
Art. 3º. Para manutenção do veículo fica aberto o Crédito Especial de Ncr$ 
2.500,00 (Dois mil e quinhentos ruzeiros novos).
3.0.0.0 – Despesas Correntes 
3.1.0.0 – Despesas de custeio 
3.1.1.0 – Pessoal 
3.1.1.1- Pessoal Civil Ncr$ 600.00
3.1.2.0 – Mat de Cons . .....1.900.00
Total .......... Ncr$ 2.500,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 20 de outubro de 1968
JOSÉ JAIME DOS SANTOS
Prefeito