norma nº 50/1969

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 050, de 30 de junho de 1969
Faz aquisição de uma casa para vigia e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer aquisição de uma casa de 
residência, de tijolos e telhas, de propriedade do sr. Luiz Francisco, na Rua do 
Cemitério s/n, para alojamento de um funcionário municipal, para fins de 
fiscalização da porteira ao lado norte do cêrco da cidade.
Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo, autorizado a abrir um crédito especial de Ncr$ 
600,00 (seiscentos cruseiros novos) para ocorrer as despesas de compra e 
escritura do referido imóvel.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 30 de junho de 1969
JOSÉ JAIME DOS SANTOS
Prefeito