| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 1993 |
| Date | 1993-10-29 |
| Ementa | Norma não localizada nos arquivos municipais |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI Casa Jaime Ribeiro Delgado www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal Lei Municipal nº 243, de 29 de outubro de 1993 Norma não localizada nos arquivos municipais