norma nº 714/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 714, de 12 de novembro de 2025
Altera o nome da Unidade Básica de Saúde II (Riacho da
Serra) e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o nome da Unidade Básica de Saúde (UBS) II, localizada na 
comunidade rural do Riacho da Serra, de São José do Sabugi (PB), que agora 
passará a ser identificada como "Unidade Básica de Saúde II - Divalcy Delfino da 
Costa".
Parágrafo único. A abreviação do nome da unidade passará a ser “UBS II -
Divalcy Delfino da Costa".
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 12 de novembro de 2025
EMANUEL DE ARAÚJO DOMICIANO DANTAS
Prefeito