norma nº 716/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Complementar Municipal nº 716,
de 26 de novembro de 2025 
Retifica a alínea b) do art. 14 da lei municipal nº 673, de 12 
de dezembro de 2024.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Em razão de erro material de digitação, a alínea b) do art. 14° da lei 
municipal n° 673 de 12 de dezembro de 2024, passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio 
Ambiente e Recursos Hídricos; 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 26 de novembro de 2025
EMANUEL DE ARAÚJO DOMICIANO DANTAS
Prefeito