norma nº 718/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 718, de 11 de dezembro de 2025
Institui a Equipe de Formação da Secretaria Municipal de 
Educação do Município de São José do Sabugi – PB, 
estabelece suas competências e dá outras providências. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Equipe 
de Formação, com a finalidade de planejar, executar, monitorar e avaliar ações de 
formação continuada destinadas aos profissionais da educação básica da rede 
municipal. 
Art. 2º A Equipe de Formação atuará em consonância com as diretrizes do Plano 
Municipal de Educação (PME), da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), 
das Diretrizes Curriculares Nacionais e demais normativas educacionais 
vigentes. 
Art. 3º Compete à Equipe de Formação: 
I- Diagnosticar necessidades formativas dos profissionais da rede municipal 
de ensino; 
II - Elaborar o Plano Anual de Formação Continuada; 
III - Promover cursos, oficinas, seminários, encontros pedagógicos e demais 
atividades formativas;
IV - Assessorar as unidades escolares na implementação de práticas 
pedagógicas inovadoras
V- Avaliar o impacto das formações na melhoria dos processos de ensino e 
aprendizagem; 
VI - Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, órgãos técnicos 
e entidades educacionais; 
VII - Apoiar a implementação de políticas públicas educacionais no âmbito 
municipal. 
Art. 4º A Equipe de Formação será composta por: 
I- Coordenador(a) Pedagógico(a) Geral da Formação; 
II-Técnicos Pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação; 
III - Formadores(as) específicos(as) por etapa ou modalidade de ensino; 
IV- Representantes das unidades escolares, indicados pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
§ 1°. A composição poderá incluir profissionais efetivos ou contratados que 
possuam formação compatível com a função. 
§ 2°. Poderão ser convidados especialistas externos ou representantes de 
instituições parceiras para colaborar nas ações formativas, a critério da 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 5° A participação na Equipe de Formação poderá ensejar a concessão de 
gratificação específica, a ser definida em regulamentação própria, observada a 
legislação orçamentária e financeira municipal. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, 
suplementadas se necessário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 11 de dezembro de 2025
EMANUEL DE ARAÚJO DOMICIANO DANTAS
Prefeito