norma nº 507/2016

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 507, de 26 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre a data base de atualização de piso salarial 
e reajuste dos vencimentos dos profissionais do 
magistério da educação do Município de São José do 
Sabugi -PB e dá outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA 
PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal entrará para a Câmara Municipal até o dia 
15 de janeiro de cada ano a tabela com atualização do piso salarial e reajuste dos 
vencimentos dos profissionais do magistério da educação do Município de São 
José do Sabugi – PB. 
Art. 2º. A Câmara Municipal deverá votar e aprovar o reajuste até o dia 20 de 
janeiro do ano legislativo. 
Parágrafo Único – O valor atualizado será pago a partir de janeiro. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 26 de fevereiro de 2016
IRACEMA NÉLIS DE ARAÚJO DANTAS
Prefeita