norma nº 496/2015

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 496, de 20 de maio de 2015
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir a 
compra de um terreno.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA 
PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir da senhora 
Maria de Lourdes Silva, uma área de 20 metros em ambos os lados, por 19 
metros de largura em ambos os lados dita área cadastrada na Receita Federal sob 
o nº NRF 2.299.670-2, conforme planta em anexo.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar pela área acima 
mencionada a quantia de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Sabugi (PB), em 20 de maio de 2015
IRACEMA NELIS DE ARAÚJO DANTAS
Prefeita