norma nº 528/2017

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Complementar Municipal nº 528, 
de 10 de outubro de 2017
Altera o Código Tributário do Município de São José do 
Sabugi.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei
complementar:
Art. 1°. O Código Tributário do Município, alterado pela Lei Complementar nº 
513, de 7 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 10. ... 
I - Imóvel não construído (terreno): 
a) de valor venal até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) - 0,125% (cento e 
vinte e cinco milésimos por cento); 
b) de valor venal acima de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e até R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) - 0,15% (quinze centésimos por cento); 
c) de valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – 0,275% 
(duzentos e setenta e cinco milésimos por cento) 
II - Imóvel construído: 
a) de valor venal até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) -0,1% (um 
décimo por cento);
b) de valor venal acima de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e até R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) - 0,125% (cento e vinte e cinco milésimos 
por cento); 
c) de valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - 0,15% 
(quinze centésimos por cento por cento)." 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
São José do Sabugi (PB), em 10 de outubro de 2017
JOÃO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO
Prefeito