norma nº 72/1973

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 072, de 17 de fevereiro de 1973
Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 2.340,00 e dá outras 
providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGY, ESTADO DA 
PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo, autorizado a abrir pela Tesouraria da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Especial no valor de Cr$ 2.340,00 (Dois mil tresentos e 
quarenta cruzeiros) destinado a uma restauração da Praça Higino Batista de 
Morais, dêste Município.
Art. 2º. Para fazer face as despesas necessárias a execução da presente, 
decorrerão pela anulação de 50% (cincoenta) por cento da Dotação Orçamentária 
abaixo especificada.
Serviço Municipal de Educação
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferencias Correntes 
0.2.0.0 – 61 – Outros Custeios ........ cr$ 4.680,00. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
São José do Sabugi (PB), em 17 de fevereiro de 1973
JOSÉ JAIME DOS SANTOS
Prefeito