norma nº 73/1973

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 073, de 23 de julho de 1973
Autoriza o Poder Executivo a alienar ônibus e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGY, ESTADO DA 
PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de São José do Sabugy, Estado da Paraíba, a 
alienar o Onibos de propriedade desta Prefeitura nos têrmos da legislação em 
vigor.
Art. 2º. Os recursos provenientes da alienação de que trata o artigo 1º desta Lei, 
se destina a construção e aquisição de um Jardim de Infância nesta cidade.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 23 de julho de 1973
JOSÉ JAIME DOS SANTOS
Prefeito