norma nº 74/1973

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 074, de 23 de julho de 1973
Abre Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de cr$ 
10.000,00 (dez mil cruzeiros) e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São José do 
Sabugy, Estado da Paraíba, um crédito especial no valor de cr$ 10.000,00 (dez mil 
cruzeiros), destinados a construção de um prédio para Jardim de Infância nesta 
cidade, bem como a aquisição do seu mobiliário.
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior, decorrerão da alienação do ônibus, e anulação de dotações 
orçamentarias no exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em 
contrário.
São José do Sabugi (PB), em 23 de julho de 1973
JOSÉ JAIME DOS SANTOS 
Prefeito