norma nº 78/1973

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 078, de 27 de agosto de 1973
Abre crédito ao orçamento corrente, no valor de cr$ 800,00 e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Corrente, em crédito especial, no valor de Cr$ 
800,00 (oitocentos cruzeiros), destinados a aquisição de uma cabine e, despesas 
de assentamento de assentamento de um televisor na Praça desta Cidade.
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior, decorrerá da anulação parcial de dotação Orçamentária nos têrmos do 
Inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. É ainda autorizado ao Sr. Prefeito Municipal, adquirir um Televisor para 
esta Prefeitura, de conformidade com as disponibilidades financeiras da 
Prefeitura, e cuja autorização decorrerá da verba 4.1.4.0 – Material Permanente, 
do Setor de Educação e Cultura.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 27 de agosto de 1973
JOSÉ JAIME DOS SANTOS
Prefeito