norma nº 79/1973

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 079, de 27 de agosto de 1973
Abre crédito especial ao orçamento corrente e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É aberto pelo Orçamento Corrente, um crédito especial no valor de Cr$ 
550,00 (quinhentos e cincoenta cruzeiros), destinados a aquisição de uma 
balança, tipo romana e um terno de peso para o Mercado Público Municipal 
desta cidade.
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º 
desta Lei, decorrerá da anulação da orçamentária, nos têrmos do inciso III, § 1º 
do artigo 43 da Lei, nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 27 de agosto de 1973
JOSÉ JAIME DOS SANTOS
Prefeito