norma nº 80/1973

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 080, de 17 de setembro de 1973
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o motor 
lister do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de São José do Sabugy, autoriza a alienar o 
Motor Lister, de 21 HP, referente 114.1822, de propriedade dêste Município, na 
forma da Legislação em vigor.
Parágrafo único. O valor mínimo do bem a ser alienado será julgado 
antecipadamente pela comissão designada pelo Sr. Prefeito para tal fim. 
Art. 2º. Os recursos provenientes da alienação constante no artigo 1º desta Lei, 
será destinada a permuta da central telefônica dêste Município, por outra maior 
capacidade.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 17 de setembro de 1973
JOSÉ JAIME DOS SANTOS
Prefeito