norma nº 82/1973

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 082, de 03 de outubro de 1973
Abre crédito suplementar ao Orçamento Corrente, no valor 
de Cr$ 24.000,00 e dá outras providências. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto ao orçamento corrente, da Prefeitura Municipal de São José do 
Sabugy, um crédito suplementar no valor de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil 
cruzeiros), destinado a suplementar datações do Orçamento Corrente, nos 
termos do inciso II e III, § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Artigo 2º. Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, 
decorrerão da anulação parcial e total, e do crédito aberto pelo decreto nº 11, de 
25 de julho de 1.973, bem como excesso de arrecadação verificada, na forma dos 
dispositivos mencionados no artigo 1º desta Lei.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 03 de outubro de 1973
JOSÉ JAIME DOS SANTOS 
Prefeito