norma nº 83/1973

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 083, de 20 de outubro de 1973
Abre Crédito ao Orçamento Corrente, no valor de cr$ 
1.900,00 e dá outras providências. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Corrente da Prefeitura Municipal de São José 
do Sabugy, um crédito especial, no valor de cr$..... cr$ 1.900,00 (Cem mil 
noventos cruzeiros), destinados a construção de cerca da área urbana na cidade, 
substituindo a as partes da cerca de avelós que encontra-se danificada.
Art. 2º. Os recursos para cobertura de crédito aberto pelo artigo anterior, 
decorrerá do excesso da arrecadação verificada, nos têrmos do inciso II, § 1º do 
artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e anulação de verba, inciso III, 
da Lei supra.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 20 de outubro de 1973
JOSÉ JAIME DOS SANTOS 
Prefeito