norma nº 84/1973

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 084, de 20 de outubro de 1973
Abre crédito suplementar ao Orçamento Corrente, no valor 
de Cr$ 12.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Corrente da Prefeitura Municipal de São José 
do Sabugy, um crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000,00 (Doze mil 
cruzeiros), destinado a suplementar dotações orçamentárias, do Orçamento 
Corrente.
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, 
decorrerão da anulação parcial e total de dotação orçamentária e excesso de 
arrecadação verificada, nos termos dos incisos II e III, § do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 20 de outubro de 1973
JOSÉ JAIME DOS SANTOS 
Prefeito