| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1973 |
| Date | 1973-10-30 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Corrente, no valor de Cr$ 4.570,00 e dá outras providências. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI Casa Jaime Ribeiro Delgado www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal Lei Municipal nº 085, de 30 de outubro de 1973 Abre crédito suplementar ao Orçamento Corrente, no valor de Cr$ 4.570,00 e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Corrente da Prefeitura Municipal de São José do Sabugy, um crédito suplementar no valor de Cr$ 4.570,00 (quatro mil quinhentos e setenta cruzeiros), destinado a suplementação de dotação orçamentária. Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior correrá por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos têrmos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São José do Sabugi (PB), em 30 de outubro de 1973 JOSÉ JAIME DOS SANTOS Prefeito