norma nº 86/1974

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 086, de 17 de abril de 1974
Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir 
calçamento e meio-fio, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a construir 3.100, (três 
mil e cem) metros quadrados de calçamento e 100, (cem) metros linear de meio￾fio, na Rua Francisco Vicente, desta cidade.
Art. 2º. Para ocorrer com as despesas decorrentes do artigo 1º desta Lei, fica o 
Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial, no valor de 
Cr$ 43.000,00 (quarenta e três mil cruseiros), nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 17 de abril de 1974
JOSÉ JAIME DOS SANTOS 
Prefeito