norma nº 87/1974

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 087, de 06 de junho de 1974
Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir 
calçamento e meio-fio na Rua Epitácio Pessoa, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe Executivo Municipal, a construir 1.520 (um mil 
quinhentos e vinte) metros quadrados de calçamento, na Rua Epitácio Pessoa, 
nesta cidade.
Art. 2º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito 
especial ao Orçamento Corrente, no valor de Cr$ 43.000,00 (quarenta e três mil 
cruzeiros) destinados a fazer face as despesas decorrentes no artigo 1º desta Lei, 
nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 06 de junho de 1974
JOSÉ JAIME DOS SANTOS 
Prefeito