| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1974 |
| Date | 1974-09-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar ao Orçamento Corrente e dá outras providências. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI Casa Jaime Ribeiro Delgado www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal Lei Municipal nº 088, de 17 de setembro de 1974 Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar ao Orçamento Corrente e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito suplementar ao Orçamento Corrente, até o valor de Cr$ 100.000,00 (Cem Mil Cruzeiros), destinados a suplementar dotações orçamentária vigente. Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior correrá por conta dos recursos previstos nos incisos II e III, § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São José do Sabugi (PB), em 17 de setembro de 1974 JOSÉ JAIME DOS SANTOS Prefeito