norma nº 89/1974

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 089, de 17 de setembro de 1974
Autoriza o Poder Executivo a indenizar prédios residenciais 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de São José do Sabugy, autorizado a idenização 
de 7 (sete) casas residências, situadas na Rua da Areia nesta cidade, para fim de 
abertura da avenida Olavo Bilac.
Art. 2º. O valor da idenisação por unidade, tomará por base o laudo dado pela 
comissão especial criada para este fim.
Parágrafo único. Os proprietários dos imóveis em causa, dará quitação a 
Tesouraria da Prefeitura, do valor da idenisação de seu imóvel no ato do 
pagamento.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrá por conta da dotação 
orçamentária, prevista no Orçamento Corrente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 17 de setembro de 1974
JOSÉ JAIME DOS SANTOS 
Prefeito