norma nº 93/1975

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 093, de 23 de abril de 1975
Institui nomes as ruas da cidade e dá outras providências. 
Autoriza a abertura de Credito especial ao Orçamento 
corrente e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É autorizado ao Prefeito Municipal de São José do Sabugy, Estado da 
Paraiba, a abrir ao orçamento corrente, um credito especial no valor de Cr$ 
63.000,00 (Sessenta e três mil cruzeiros) destinado a construção de 2.000 (dois mil 
metros de calçamento) e 500 (Quinhentos) metros de meio-fio, nas ruas 
Humberto de Alencar Castelo Branco, e Plácido Pereira de Araújo, desta Cidade.
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior 
correrá por conta da anulação de dotação orçamentária, nos termos do inciso III § 
1º do artigo 43 da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 23 de abril de 1975
JOSÉ JAIME DOS SANTOS
Prefeito