norma nº 94/1975

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 094, de 09 de maio de 1975
Reajusta os subsídios do prefeito e dá outras providencias.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São reajustados para os valores de Cr$ 1.000,00 (Hum mil cruzeiros) e de 
Cr$ 500,00 (Quinhentos Cruzeiros) respectivamente os subsídios do Prefeito e do 
Vice-Prefeito, a serem pagos mensalmente. 
Parágrafo único. Os subsídios fixados determinados nêste artigo seram pagos 
mensalmente e da seguinte maneira: 50% (Cincoenta por cento) a titulo de 
representação.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de junho do corrente ano, 
revogadas as disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 09 de maio de 1975.
JOSÉ JAIME DOS SANTOS
Prefeito