norma nº 97/1976

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 097, de 29 de março de 1976
Dispõe sobre transferência do abastecimento d’agua para 
CAGEPA, doação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGY, ESTADO DA 
PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a companhia de Água 
e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, os bens de propriedade dêste Município, que 
integra o sistema de abastecimento d’agua de São José do Sabugy.
Art. 2º. A transferência a que se refere ao artigo anterior sera efetivada através de 
participação acionaria da Prefeitura de São José do Sabugy, no capital social da 
Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba - CAGEPA.
Parágrafo único. Os valores a serem incorporados, sob a forma de ações são 
constantes da escrituração da citada obra na escrita do Município, cujos 
quantitativos serão creditados em conta corrente na contabilidade da 
CAGEPA, até a realização de Assemblea Geral extraordinária, convocada para 
os ditos fins.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir sob forma de doação os 
terrenos onde estão edificados os reservatórios d’agua que abastecem o 
Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no diário oficial do 
Estado revogados as disposições em contrário. 
São José do Sabugy (PB), em 29 de março de 1976.
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS 
Prefeito