norma nº 98/1976

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 098, de 25 de junho de 1976
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Prefeito Municipal de São José do Sabugy Estado da 
Paraíba a abrir ao orçamento corrente da Prefeitura Municipal um credito 
especial no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) destinados a 
reconstrução do prédio onde funciona a Prefeitura Municipal desta cidade. 
Art. 2º. Esta cobertura, do credito autorizado pelo artigo anterior será anulados 
dotações orçamentárias do orçamento corrente, nos termos do inciso III § 1º do 
artigo 43 da Lei n º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 25 de junho de 1976.
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS 
Prefeito