| Tipo | Projeto de Lei Ordinário do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Altera os dispositivos da Lei Municipal n.º 1.181 de 11 de dezembro de 2024, que institui Incentivo Financeiro Variável por desempenho no âmbito da Atenção Primária à Saúde, para adequá-la às disposições da portaria GM/MS n.º 3.493/2024 e suas alterações, e dá outras providências. |
| native_id | 158 |
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