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materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-15
EmentaCria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal; institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal; oficializa o Programa Municipal de Controle Populacional de Animais e dá outras providências.
native_id181

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-31T09:08:41.250016-03:00 Aprovada por Unanimidade 5 0 0

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