| Tipo | Projeto de Lei Ordinário do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-02-27 |
| Ementa | “Institui o Programa de Recuperação Fiscal e o Programa de Bonificação ao Contribuinte Pontual (REFIS – MUNICIPAL/SÃO MAMEDE-PB – Programa Bom Pagador), modificando os prazos para o parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas, juros e correção monetária, e dá outras providências.” |
| native_id | 191 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-03-31T09:07:58.461837-03:00 | Aprovada por Unanimidade | 5 | 0 | 0 |
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