| Tipo | Projeto de Lei Ordinário do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Cirurgião-Dentista/Odontólogo no âmbito da Administração Direta do Município de São Mamede-PB, fixando jornadas de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração proporcional à jornada de trabalho, e dá outras providências.” |
| native_id | 233 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-05-04T21:31:37.686984-03:00 | Aprovada por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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